Termos de Parceiros
Última atualização: 07/11/2025
CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL – PROGRAMA DE PARCEIROS MICROAGENDA
Este Contrato de Parceria Comercial ("TERMO") é celebrado entre o PARCEIRO, pessoa física ou jurídica que aceita os termos abaixo, e a J W DUTRA AREBA - TECNOLOGIA, empresário individual inscrito no CNPJ sob nº 41.388.294/0001-58, com sede na Avenida Presidente Kubitscheck, Nº 1155, Quadra 20, Lote 01, Sala 04, Jardim Presidente, Goiânia/GO, CEP 74.353-250, doravante denominada "MICROAGENDA" ou "EMPRESA".
Ao realizar o cadastro no Programa de Parceiros e aceitar eletronicamente este TERMO, o PARCEIRO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui estabelecidas.
1. OBJETO
1.1. O presente TERMO regula a participação do PARCEIRO no Programa de Parceiros MicroAgenda, autorizando-o a comercializar licenças de uso do software MicroAgenda a clientes finais.
1.2. O presente contrato não estabelece vínculo societário, franquia, representação comercial exclusiva, vínculo empregatício ou qualquer relação de subordinação entre as partes, tratando-se exclusivamente de parceria comercial independente.
2. NATUREZA DA PARCERIA
2.1. O PARCEIRO atuará de forma autônoma e independente, sendo integralmente responsável por sua atividade comercial, relacionamento com clientes e obrigações fiscais.
2.2. O PARCEIRO não possui autorização para assumir obrigações, firmar contratos ou representar a MICROAGENDA além dos limites expressamente previstos neste TERMO.
3. MODELO COMERCIAL E COMISSÕES
3.1. A MICROAGENDA disponibiliza planos com valores base previamente definidos.
3.2. O PARCEIRO poderá definir livremente o preço final de venda ao cliente, desde que respeite:
a) O valor mínimo correspondente ao valor base oficial do plano;
b) O limite máximo de até 60% (sessenta por cento) acima do valor base do plano.
3.3. A comissão do PARCEIRO corresponderá à diferença entre o valor base do plano e o valor final praticado por ele.
3.4. A comissão será recorrente enquanto o cliente permanecer ativo e adimplente.
3.5. O PARCEIRO poderá, de forma independente, cobrar do cliente taxas adicionais, incluindo taxa de implantação, setup, treinamento ou consultoria, sendo esses valores de sua exclusiva responsabilidade.
3.6. A MICROAGENDA não se responsabiliza por valores cobrados diretamente pelo PARCEIRO a título de serviços adicionais.
4. RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO
4.1. São responsabilidades do PARCEIRO:
a) Prospecção e captação de clientes;
b) Apresentação comercial do sistema;
c) Configuração inicial da conta;
d) Treinamento do cliente;
e) Atendimento e suporte operacional de primeiro nível;
f) Manutenção do relacionamento com o cliente.
4.2. O PARCEIRO compromete-se a atuar com ética, transparência e profissionalismo, preservando a imagem da MICROAGENDA.
4.3. O PARCEIRO é responsável pela veracidade das informações fornecidas aos clientes.
5. RESPONSABILIDADES DA MICROAGENDA
5.1. São responsabilidades da MICROAGENDA:
a) Disponibilizar e manter o funcionamento da plataforma;
b) Realizar atualizações e melhorias no sistema;
c) Corrigir falhas técnicas;
d) Garantir a segurança e estabilidade da infraestrutura;
e) Prestar suporte técnico em casos de erro sistêmico.
5.2. Reclamações relacionadas à conduta do PARCEIRO poderão ser analisadas pela MICROAGENDA, que poderá adotar medidas cabíveis.
6. SUPORTE E ATENDIMENTO
6.1. O atendimento ao cliente final será realizado prioritariamente pelo PARCEIRO.
6.2. A MICROAGENDA atuará diretamente apenas em casos de:
a) Erros técnicos do sistema;
b) Instabilidades ou falhas estruturais;
c) Reclamações formais relacionadas ao PARCEIRO;
d) Sugestões ou melhorias da plataforma.
6.3. A MICROAGENDA poderá redirecionar clientes ao PARCEIRO quando a demanda se tratar de suporte operacional ou dúvidas de uso.
7. PAGAMENTOS E REPASSES
7.1. Os pagamentos realizados pelos clientes finais seguirão o modelo de cobrança vigente da plataforma.
7.2. O repasse das comissões ao PARCEIRO será feito conforme regras internas e periodicidade definida pela MICROAGENDA.
7.3. A comissão somente será devida enquanto o cliente estiver ativo e com pagamentos regularizados.
8. CONDUTA E USO DA MARCA
8.1. O PARCEIRO poderá utilizar a marca MicroAgenda exclusivamente para fins de divulgação comercial vinculada ao programa.
8.2. É vedado ao PARCEIRO:
a) Utilizar a marca de forma enganosa;
b) Prometer funcionalidades inexistentes;
c) Prestar garantias não autorizadas;
d) Realizar práticas comerciais abusivas ou ilícitas.
9. SUSPENSÃO E RESCISÃO
9.1. A MICROAGENDA poderá suspender ou encerrar a parceria, a qualquer tempo, em caso de:
a) Violação deste TERMO;
b) Reclamações recorrentes de clientes;
c) Conduta que prejudique a imagem da empresa;
d) Prática comercial irregular.
9.2. O PARCEIRO poderá solicitar desligamento do programa a qualquer momento.
9.3. Em caso de rescisão, o direito às comissões futuras poderá ser encerrado, conforme política interna vigente à época.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. A MICROAGENDA não se responsabiliza por negociações, contratos ou valores adicionais acordados diretamente entre PARCEIRO e cliente.
10.2. O PARCEIRO assume integral responsabilidade por sua atividade comercial, tributação e obrigações legais.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Este TERMO não gera exclusividade territorial, salvo acordo específico por escrito.
11.2. A tolerância quanto a eventual descumprimento não constituirá renúncia de direito.
11.3. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
12. LEI APLICÁVEL E FORO
Este TERMO será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com exclusão de qualquer outro.
Ao aceitar eletronicamente estes Termos de Parceiro, o PARCEIRO declara estar plenamente de acordo com todas as disposições acima.